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A Efetividade da Receita Tributárioa do Sistema "S"
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Resumo O presente trabalho visa a ver... ...o Tribunal de Contas da União. Palavras-chave: Tributo. Contr... ...ônomos. Administração Pública. ABSTRACT The purpose of this paper is t... ...ourt of Auditors of the Union. Key-words: Tribute. Contribut... ...rvices. Public administration. Os assuntos que envolvem o Si... ...m no rol de empresas públicas. O trabalho é dividido em sete ... ...ações finais acerca do artigo. Vale ressaltar que seus princi... ...ás Micro e Pequenas Empresas). O art. 240 da nossa Constituiç... ...gina parcialmente sua receita. Porém, esses serviços sociais ... ...nraíza todo o seguinte estudo. A relevância do tema se dá pel... ...exe com o mercado de trabalho. O objetivo desta pesquisa é an... ...alvos de tantas controvérsias. 2. SINTAXE HISTÓRICA Os Sistemas Sociais Autônomos,... ... para o crescimento econômico. Nesse sentido, Gabriel Hermes[1] (1994, p.58) analisa que: Villela e Suzigan concluem que... ...industrial do Brasil até 1945. Ubiratan Aguiar[2] (2015, p.16) ressalva, ainda: O objetivo principal era forma... ...mação mais geral do indivíduo. Os Serviços sociais autônomos ... ... regimentos internos próprios. Colaboram com o Poder Público ... ...fissionalizante e educacional. Como já citado, não compõem n... .... 240 da Constituição Federal: Art. 240 - Ficam ressalvadas d... ...vinculada ao sistema sindical. Concebidos por lei, há quatro ... ... setor industrial e comercial. Ao todo são mais ou menos onze... ...ás Micro e Pequenas Empresas). E na conclusão de Ubiratan Agu... ...s), não exclusivos do Estado”. 3. NATUREZA JURIDICA Como bem conceituou Hely Lopes... ...erviços Sociais Autônomos são: Todos aqueles instituídos por ... ...ção contribuições parafiscais. E complementa Sergio Pinto Martins[5] (2013, p.113): As características da contribu... ...zada, com delegação do Estado. Sua natureza jurídica promove ... ...e importante interesse social. Defendem os gestores o seu car... ...tes a Administração Pública. 4. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS “Art. 240, CF/88 – Ficam ressa... ...nculadas ao sistema sindical.” As contribuições são tributos ... ...e relevante interesse público. Em regra, os tributos são inst... ...ada para a Previdência Social. Quanto as alíquotas[6]: Instituição Alíquota Senai 1,0% SESI 1,5% SENAC 1,0% SESC 1,5% SEBRAE Variável no intervalo de 0,3% a 0,6% SENAR Varável no intervalo de 0,2% a 2,5% SEST 1,0% SENAT 1,5% SESCOOP 2,5% As suas características sui ge... ... das categorias profissionais. Mas no que tange sua caracterí... ...terística a parafiscalidade. “ Art. 149, CF/88 – Compete excl... ...ões a que alude o dispositivo. Importante ressalvar que o SEB... ...g (2013, p.521) nos clarifica: O STJ e o STF já haviam sinali... ...cnológica. Observe as ementas: No STJ: EMENTA: (...) 1. É pac... ...n Benjamin, a. em 31/03/2017). No STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL... ...Min. Carlos Velloso, Pleno). Por andar ao lado da Administr... ...itar que as entidades possuem. 5. O DEVER DE LICITAR Erroneamente presume-se que o ... ...os serviços social e autônomo. Contudo, dada as suas peculiar... ...ação de contas para com o TCU. Mesmo que as entidades pertenc... ...u a Decisão nº 907/97 que diz: “... improcedente, tanto no qu... ...l. Lincoln Magalhães da Rocha) Faz-se ressalva ao art. 1º, pa... ... da referida lei acima citada: “Art. 1º - Esta lei estabelec... ...rito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se... ...istrito Federal e Municípios”. Por mais que não se sujeitem ... ...eressados tenham amplo acesso. Os Regulamentos possuem regra... ...i (2010, p.11)[7] em sua obra: Por conta disso é que o Tribun... ...do julgado abaixo colacionado: “A exigência de que o Estatuto... ... 3454/2007 – Primeira Câmara). No entanto, frisa-se que este ... ...nalidades descritas no edital. Circunstância indiscutivelment... ...atório não pode criar sanções. Como explanou Carlos Nivan Mai... ...1)[8], acerca das penalidades: É obrigatória a inclusão, nos ... ... Acórdão 7821/ 2010-1ª Câmara. O início do processo licitatór... ...licáveis a modalidade Convite. 6. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL Há quem entenda que por estar ... ...as não sejam má administradas. De antemão, o TCU passou a exi... ...apenas o controle finalístico. Art. 70. A fiscalização contáb... ... de cada Poder. (EC nº 19/98). Parágrafo único. Prestarão con... ...gações de natureza pecuniária. Como brilhantemente elucida Ub... ...ratan Aguiar (2015, p.117)[9]: O TCU resolveu a questão, firm... ...u outras ilicitudes do gênero. Dada a sua singular natureza ... ... funcionários em seus quadros. O TCU, através do Acórdão 369... ...rt. 58, VII da Lei 8.443/1992. A Corte de Contas tem deliber... ...as funções a serem executadas. Permito-me reproduzir as info... ... assuntos acerca do sistema s: Considerando a importância e a... .../ 04/ 2010, conforme se segue: Identificação Acórdão 779/ 2010-Plenário Processo 014.417/ 2007-9 Natureza Representação Sumário REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE M... .... CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. As entidades integrantes do... ...cais, de natureza compulsória. 2. O mandato de presidente de ... ...l, e não por órgãos do Estado. 3. A vedação expressa no art. ... ...cio da direção da paraestatal. Voto do Ministro Relator PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 1. A presente representação, f... ...tanto, ser conhecida pelo TCU. 2. Mediante inspeção realizad... ... Constituição Federal de 1988. 3. Ouvido em audiência, o Sr. ... ...guintes razões justificativas: 3.1. O Senar-AR/ MT tem perso... ... ocupantes de cargos públicos. 3.2. A incompatibilidade de h... ..., inclusive em outras cidades. 4. A meu ver, as justificativa... ... S, a exemplo do Senar-AR/ MT. 5. A jurisprudência do Tribuna... ...os contribuintes do Sistema S. 6. No voto condutor da Decisão... ...conforme transcrição a seguir: “3.8. Assim, tanto o parágraf... ... defeso ao intérprete fazê-lo. 3.9. Como disse o Exmo. Sr. Mi... ...formativo União de 27.05.97).” 7. Mais recentemente, o Tribu... ...tido no § 9º do mesmo artigo.” 8. Logo em seguida, o Exmo. Mi... ...-TCU-1ª Câmara, asseverou que: “12. Passando ao exame específ... ...privadas de interesse público. 13. Conforme já tive oportunid... ...a, nas autarquias e fundações. 14. Dessa forma, os serviços s... ...tem 8.3b do Acórdão recorrido. 9. No voto condutor do Acórdão... ...tei o seguinte ponto de vista: “7. Os serviços sociais autôno... ...s paraestatais de cooperação.” 8. Na lição de Hely Lopes Meir... ...as incumbências estatutárias.” 9. Como exemplo, cita o SENAI,... ... compõem o chamado sistema S.” 10. Nesse contexto, considero ... ...nstituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração públ... ...onstitucional nº 19, de 1998). (…) XI – a remuneração e o subsídi... ...titucional nº 41, 19.12.2003). 11. Com efeito, a interpretaçã... ...emais empregos públicos. (...) Declaração de voto (...) 2. De fato, dado o inegável ca... ... funções ou empregos públicos. 3. Nesse sentido, como bem lem... ...ria do Ministro Marcos Vilaça. 4. Noutro giro, no voto condut... ...go, emprego ou função pública. 5. Finalizando, louvo a inici... ... § 2º da Constituição Federal. 7. PRESTAR CONTAS COM O TCU O processo de prestação de con... ...rmativos elaborado anualmente. Por envolver na sua receita ve... ..., II, da Constituição Federal: Art. 71 - O controle externo, ... ...União, ao qual compete: (...). II – Julgar as contas dos admi... ...te prejuízo ao erário público; Consoante com o art. 70 desta mesma: Art. 71. (...) Parágrafo único. Prestará cont... ...gações de natureza pecuniária. A Lei Orgânica do TCU frisa be... ...ionais acima, quando salienta: Art. 5º - A jurisdição do Tribunal abrange: (...). V - os responsáveis por entida... ...teresse público ou social;[11] Usando as palavras de Ubirata... ...cerca da sua destinação final. A receita anual dos administr... ...ade e do desempenho da gestão. No processo de prestação de co... ... determina o seu arquivamento. No tocante à decisão definitiva, serão: 1. Regular: TCU dá liquidação plena ao gestor responsável, 2. Regular com ressalvas: quan... ...as para a correção das faltas. 3. Irregular, quando configure... ...quer das ocorrências a seguir: a) Omissão no dever de prestar contas. b) Prática de ato de gestão il... ...a, operacional ou patrimonial. c) Dano ao Erário decorrente d... ...ão ilegítimo ou antieconômico. d) Desfalque ou desvio de dinh... ...ros, bens ou valores públicos. É o caso que o Tribunal ordena... ...r após um prazo de cinco anos. Na Audição Interna, as entidad... ...espectiva Instrução Normativa. Art. 7º As contas dos administ... ...ecidas em instrução normativa. A cartilha da CGU, Entendiment... ...tidades do Sistema s, orienta: 5. As entidades do Sistema S q... ... de prestação de contas anual? Sim. Caso tenha sido constituí... ...zação dos processos de contas. As entidades devem observar ri... ...lecido no regulamento interno. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao fim deste determinado estud... ...o de grande valor e qualidade. Sua existência teve um grande ... ... essencial até os dias atuais. Entende-se que além de ser fun... ...ores da administração pública. Por esse motivo a fiscalização... ...amente, ainda causam confusão. Vale relembrar que as entidade... ...á em conformidade com o outro. Falta mais severidade com os a... ...o e atenção dada a esse setor. Sem eximir o poder público, q... ...ções da administração pública. Todos os cursos profissionaliz... ...iais possuem para a sociedade. REFERÊNCIAS AGUIAR, Ubiratan; AGUIAR, Andr... .... Belo Horizonte: Fórum, 2015. BARROSO, Darlan; JUNIOR, Marc... ...r Revista dos Tribunais, 2014. HERMES, Gabriel; NUNES, Osório... ...o Nacional da Indústria, 1994. MAIA, Carlos Nivan. Manual do ... ...a indústria). SESI-SP Editora. MARTINS, Sérgio Pinto. Manual... ...12 ed. São Paulo: Atlas, 2013. MEIRELLES, Hely Lopes; FILHO, ... ...d. São Paulo: Malheiros, 2016. VARESCHINI, Julieta Mendes Lop... ...S. 4. ed. Curitiba: JML. 2010. http://www12.senado.leg.br/not... ...ma-s. Acessado em: 01/04/2017. Lei 8.443 de 16 de junho de 1992. http://www.planalto.gov.br/cci... ....htm. Acessado em: 01/04/2017. Lei 8.443/92 http://www.planalto.gov.br/cci... ....htm. Acessado em: 19/05/2017. [1] HERMES, Gabriel. Trajetóri... ...o Nacional da Indústria, 1994. [2] AGUIAR, Ubiratan. Questões... ...– Belo Horizonte: Fórum, 2015. [3] AGUIAR, Ubiratan. Questões... ...– Belo Horizonte: Fórum, 2015. [4] MEIRELLES, Hely Lopes. Dir... ...d. São Paulo: Malheiros, 2016. [5] MARTINS, Sergio Pinto. Man... ...12 ed. São Paulo: Atlas, 2013. [6] http://www12.senado.leg.br... ...ema-s Acessado em: 01/04/2017. [7] VARESCHINI, Julieta Mendes... ... - 4. ed. Curitiba: JML. 2010. [8] Maia, Carlos Nivan. Manual... ...-SP Editora. Edição do Kindle. [9] AGUIAR, Ubiratan. Questões... .... Belo Horizonte: Fórum, 2015. [10] Maia, Carlos Nivan. Manua... ...a indústria). SESI-SP Editora. [11] Lei 8.443 de 16 de junho ... ...3.htm Acessado em: 01/04/2017. [12] AGUIAR, Ubiratan. Questõe... ...– Belo Horizonte: Fórum, 2015. [13] Lei 8.443/92 http://www.p...
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