jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2021

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

Larissa Barbosa, Advogado
Publicado por Larissa Barbosa
ano passado

Resumo

O presente trabalho visa a verificação a destinação da receita usufruída pelos Serviços Sociais Autônomos, mais conhecidos como Sistema S, trazendo um breve comentário sobre sua criação, explanando sobre as contribuições compulsórias que se originam, amparadas pela nossa Constituição Federal; a sua natureza jurídica, que gera inúmeras discursões pelas suas várias peculiaridades. Levantando a questão das suas licitações e a obrigação de demonstrar toda sua receita anual para o Tribunal de Contas da União.

Palavras-chave: Tributo. Contribuição. Serviços Sociais Autônomos. Administração Pública.

ABSTRACT

The purpose of this paper is to verify the destination of the income received by the Autonomous Social Services, better known as the S System, with a brief commentary on its creation, explaining the compulsory contributions that originate, supported by our Federal Constitution; Its legal nature, which generates numerous discourses for its various peculiarities. Raising the issue of their bids and the obligation to demonstrate all their annual revenue to the Court of Auditors of the Union.

Key-words: Tribute. Contribution. Autonomous Social Services. Public administration.

Os assuntos que envolvem o Sistema S ainda geram muitas discursões pela sua natureza um tanto peculiar, apesar de receberem recursos públicos, as entidades não se enquadram no rol de empresas públicas.

O trabalho é dividido em sete capítulos, incluindo as considerações finais; o primeiro fala sobre a origem do Sistema S, ressaltando sua importância histórica para a indústria brasileira; já no segundo capitulo, tratamos da sua natureza jurídica, tema que causa certa estranheza dada as suas peculiaridades; o terceiro capitulo busca demonstrar o que seria as contribuições parafiscais, de onde vem parte dos seus recursos. No quarto capitulo, relatamos os fundamentos que os levam ao dever de licitar, e no quinto capitulo, como é feita a contratação de pessoal, trazendo um julgado importantíssimo para o entendimento do tema em questão. O sexto capitulo nos leva aos parâmetros das prestações anuais com o TCU, por fim, o sétimo capitulo traz as considerações finais acerca do artigo.

Vale ressaltar que seus principais integrantes são: SESC (Serviço Social do Comércio), SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), SESI (Serviço Social da Industria), SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), SEST (Serviço Social de Transporte), SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas).

O art. 240 da nossa Constituição Federal ampara o desígnio de contribuições para as ‘entidades privadas de serviço social e de formação profissional, deixando claro de onde se origina parcialmente sua receita.

Porém, esses serviços sociais autônomos de relevante interesse público não deixam de ser empresas privadas, mesmo sem fins lucrativos. O que levanta questões sobre a efetiva destinação de seus recursos, por advim de uma espécie de tributo, as contribuições. O que é a questão problema que enraíza todo o seguinte estudo.

A relevância do tema se dá pela atual situação econômica, política e social do nosso país. Com o assunto previdência social tão em foco, o desemprego com números chamativos e a crise econômica enfrentada é importante conhecer o destino das verbas públicas além de saber de que forma isso mexe com o mercado de trabalho.

O objetivo desta pesquisa é analisar de que forma os recursos são utilizados. Pretendendo demonstrar através de um resumido estudo, se utilizando de métodos de pesquisa legislativo, doutrinário e jurisprudencial de como foi criado o serviços sociais autônomos, qual sua importância para a sociedade brasileira e por quê eles ainda são alvos de tantas controvérsias.

2. SINTAXE HISTÓRICA

Os Sistemas Sociais Autônomos, também conhecidos como Sistema S, surgiram em meados de 1940 no Governo de Getúlio Vargas. Tinha como objetivo o desenvolvimento do ensino técnico profissionalizante no setor industrial, incentivada pelo então Presidente da República. O Brasil até o final da II Guerra Mundial não tinha uma indústria muito desenvolvida, com a Crise do Café e o Surto industrial, o Governo começou a dá mais ênfase a industrialização como medida para o crescimento econômico.

Nesse sentido, Gabriel Hermes[1] (1994, p.58) analisa que:

Villela e Suzigan concluem que não houve um processo contínuo de industrialização em larga escala no Brasil antes de 1945. O que houve – asseveram – foram surtos industriais, interrompidos pelas crises periódicas do comércio exterior, causadas pelas oscilações do preço do café pelas duas guerras mundiais; pela Grande Depressão e pelas mudanças na orientação política econômica e, particularmente, da política cambial. A taxa de câmbio refletia todos esses problemas. É por isso uma importante referência para explicar as tendências de longo prazo da formação de capital da produção no setor industrial do Brasil até 1945.

Ubiratan Aguiar[2] (2015, p.16) ressalva, ainda:

O objetivo principal era formar mão de obra qualificada para aperfeiçoar a industrialização e o comércio do Brasil, que se encontrava em fraco crescimento. Como pilares para implementação desse sistema, de um lado tivemos a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pretendia, obviamente, buscar um aprendizado destinado á formação de mão de obra que suprisse suas próprias demandas. Do outro, o Governo Federal, por meio d Ministério da Educação e Saúde, representado pelo Ministro Gustavo Capanema, que intencionava uma concepção mais ampla, que abrigasse a capacitação profissional em acordo com os anseios dos industriários, mas também que abrigasse uma formação mais geral do indivíduo.

Os Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, instituídos por lei, sem fins lucrativos, atuando ao lado do Estado; sendo, nesse sentido, chamados de entidades paraestatais. Contudo, não integram a Administração Pública Direta ou Indireta, não se subordinam ao Estado por não estarem ligados hierarquicamente. Possuem regimentos internos próprios.

Colaboram com o Poder Público desenvolvendo atividades caracterizadas como serviço de interesse público, dirigidos à assistência social e a formação profissionalizante e educacional.

Como já citado, não compõem nem a Administração Pública Direita e nem a Indireta, porém, possuem várias peculiaridades interessantes que se assemelham ao serviço público. Uma delas é a obrigatoriedade de Prestar Contas ao Tribunal de Contas da União, entretanto essa obrigatoriedade não caracteriza dizer que os constituintes do Sistema S sejam subordinadas a essa Corte. Seus recursos são advindos de Contribuições Parafiscais, recolhidos compulsoriamente fundamentadas no art. 240 da Constituição Federal:

Art. 240 - Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas ás entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical.

Concebidos por lei, há quatro entidades tradicionais advindo dessa categoria: o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Indústrial), criado através do Decreto-Lei nº 4.048 de 22.01.1942 e o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), criado em 12.01.1946 pelo Decreto-Lei nº 8.621 - Importante mencionar que o Decreto-Lei nº 4.048, determinava que a nova instituição de educação profissional seria mantida com recursos dos empresários e da administrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). - ambos destinados á formação profissional e educacional. Por volta de 1960, com o Decreto nº 494/1962, foi aprovado o regimento do SENAI e, com o Decreto nº 61.843/1967, aprovou o regimento do SENAC. O SESI (Serviço Social da Indústria) e o SESC (Serviço Social do Comércio), surgiram respectivamente, no Decreto-Lei nº 9.403 de 25.06.1946, aprovado regulamento pelo Decreto nº 57.375/1965; e mediante o Decreto-Lei nº 9.853 de 13.09.1946; visavam á assistência social a empregados do setor industrial e comercial.

Ao todo são mais ou menos onze instituições que integram o Sistema S. Além das entidades acima mencionadas, cabe frisar o SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), o SEST (Serviço Social de Transporte), o SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas).

E na conclusão de Ubiratan Aguiar[3] (2015, p. 19), “Como se percebe, Sistema S compreende, portanto, um conjunto de entidades privadas ligadas ao setor produtivo brasileiro, atuando na prestação de serviços de utilidade pública (sociais e educativos), não exclusivos do Estado”.

3. NATUREZA JURIDICA

Como bem conceituou Hely Lopes Meirelles[4] (2016, p. 480), os Serviços Sociais Autônomos são:

Todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônios próprios (...). Embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração Direta nem a Indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos, por serem considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais.

E complementa Sergio Pinto Martins[5] (2013, p.113):

As características da contribuição parafiscal seriam o caráter compulsório da exigência, e não o facultativo, a não inclusão da respectiva receita no orçamento do Estado, mas num orçamento especial, o destino do produto de sua arrecadação para o custeio de certas atividades estatais, visando atender a necessidades econômicas e sociais de certos grupos ou categorias, a administração da receita seria uma entidade descentralizada, com delegação do Estado.

Sua natureza jurídica promove muitas discursões entre os doutrinadores do direito e os próprios gestores do Sistema S. É um Serviço Social Autônomo, que não está submetido a Administração Pública, mas sim caminha lado a lado com ela, promovendo programas que importante interesse social.

Defendem os gestores o seu caráter privado, devido as normas que segue e por não fazer parte da Administração Pública Direta ou Indireta. Todavia, como a seguir veremos, sua receita se oriunda de Contribuições Parafiscais, uma espécie de Tributo. Esse fato nos remete ao dinheiro público envolvido nas entidades, não sendo admitido sua natureza puramente privada; além do mais, por mais que a maioria dos gestores a vejam como de natureza privada, elas precisam obedecer os princípios inerentes a Administração Pública.

4. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

“Art. 240, CF/88 – Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas ás entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”

As contribuições são tributos reservados para o custeio de gastos específicos, que não são inerentes á função do Estado. Como já citado, os Serviços Sociais Autônomos possuem recursos oriundos de tributos, as contribuições parafiscais. A parafiscalidade vem do fato de tais entidades trabalharem ‘ao lado’ do Estado, realizando atividades de relevante interesse público.

Em regra, os tributos são instituídos, arrecadados e fiscalizados por um só ente. O que não é o caso das contribuições parafiscais, já que dada a sua natureza, é instituído por uma pessoa política e arrecadado e fiscalizado pelo ente parafiscal. Incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes ao grupo com o objetivo de proporcionais atividades que busquem o aperfeiçoamento profissional e um melhor bem-estar social dos trabalhadores. Utiliza-se á base de cálculos prevista no art. 28, da Lei nº 8.212 de 24.06.1991, a mesma utilizada para a Previdência Social.

Quanto as alíquotas[6]:

Instituição

Alíquota

Senai

1,0%

SESI

1,5%

SENAC

1,0%

SESC

1,5%

SEBRAE

Variável no intervalo de 0,3% a 0,6%

SENAR

Varável no intervalo de 0,2% a 2,5%

SEST

1,0%

SENAT

1,5%

SESCOOP

2,5%

As suas características sui generis ensejam uma divergência doutrinaria e jurisprudencial perante sua real natureza jurídica de suas contribuições, se são contribuições sociais gerais, de seguridade social ou até mesmo de interesse das categorias profissionais.

Mas no que tange sua característica parafiscal, parafraseando Ubiratan Aguiar (2015), sobre os fundamentos de onde é amparado sua contribuição, “resta claro que as contribuições que são destinadas ao Sistema S estão devidamente previstas no art. 149, da nossa Constituição Federal, sendo enquadrada como contribuição de interesse das categorias profissionais, tendo como característica a parafiscalidade. “

Art. 149, CF/88 – Compete exclusivamente á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o dispositivo nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente ás contribuições a que alude o dispositivo.

Importante ressalvar que o SEBRAE recebeu uma descrição diferente devido suas finalidades. Eduardo Sabbag (2013, p.521) nos clarifica:

O STJ e o STF já haviam sinalizado a adoção desta classificação, partindo da premissa de que o SEBRAE não possui qualquer finalidade de fiscalização ou regulação das atividades das micro e pequenas empresas, mas, sim, o objetivo de influenciar positivamente, valendo-se de sua atuação de fomento e apoio, nas empresas ligadas ás áreas industrial, comercial e tecnológica. Observe as ementas:

No STJ: EMENTA: (...) 1. É pacífico no STJ o entendimento de que, a Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. , da Lei 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam ás Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). (...) (AgRg n Ag 600.795/PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, a. em 31/03/2017).

No STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. (...) A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuições de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional ás alíquotas das contribuições sociais gerais relativas ás entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. (RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno).

Por andar ao lado da Administração Pública, configura-se como contribuição compulsória parafiscal, fato que nos leva ao próximo capitulo, que falaremos dos fundamentos do dever de licitar que as entidades possuem.

5. O DEVER DE LICITAR

Erroneamente presume-se que o Sistema S não se sujeitaria a realizar licitações, pois a lei que as regem - Lei 8.666/93 -, no seu parágrafo único do art. , que disciplina as pessoas que devem realizar esse processo, não menciona os serviços social e autônomo.

Contudo, dada as suas peculiaridades, além de desenvolverem atividades com relevante interesse público, seus recursos se originam de contribuições parafiscais. O que leva essas instituições a se submeterem a certa exigência do regime público, como o dever de licitar e a prestação de contas para com o TCU.

Mesmo que as entidades pertencentes do Sistema S sejam obrigadas a licitar, elas não são obrigadas a se valerem dos parâmetros da Lei das Licitações (Lei 8.666/93), e sim aos seus Regulamentos internos. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União proferiu a Decisão nº 907/97 que diz:

“... improcedente, tanto no que se refere á questão da “adoção” pelo SENAC/RS, da praça pública Dalton Filho, em Porto Alegre/RS, quanto no que tange aos processos licitatórios, visto que, por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. da Lei 8.666/93, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida lei, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados;” (TCU, Decisão 907/1997 – Plenário, Min. Rel. Lincoln Magalhães da Rocha)

Faz-se ressalva ao art. 1º, parágrafo único da referida lei acima citada:

“Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades e economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Por mais que não se sujeitem a Lei das Licitações, devem respeitar para as contratações de bens e serviços, os princípios inerentes a mesma, os princípios constitucionais e os administrativos; Assim feito nos casos de publicação por parte do Sistema S em relação aos avisos de licitações, atendendo ao principal constitucional da publicidade, a entidade é obrigada a publicar informações sobre o certame para que os interessados tenham amplo acesso.

Os Regulamentos possuem regras próprias e simplificadas, quando não são suficientes para resolver algum caso concreto, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.666/93, como explicou a profª Julieta Mendes Lopes Vareschini (2010, p.11)[7] em sua obra:

Por conta disso é que o Tribunal de Contas da União manifestou entendimento no sentido de que a Lei 8.666/93 deve ser adotada em caso de omissão do Regulamento ou de dispositivo deste que afronta os princípios gerais atinentes á licitação, conforme se infere do julgado abaixo colacionado:

“A exigência de que o Estatuto das Licitações e Contratos seja observado por entidades do Sistema S pode ser justificado em duas hipóteses: ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade ou dispositivo, do mesmo regulamento, que contrarie os princípios gerais da Administração Pública e os específicos relativos às licitações e os que norteiam a execução da despesa pública.” (Acórdão 3454/2007 – Primeira Câmara).

No entanto, frisa-se que este assunto traz alguns problemas para os gestores do sistema s, que criticam a aplicabilidade da norma. A exemplo, disso está a questão das penalidades, pois o Regulamento prevê que a instituição poderá aplicar penalidades descritas no edital.

Circunstância indiscutivelmente já contemplada pela jurisprudência e doutrina, instrumento convocatório não pode criar sanções.

Como explanou Carlos Nivan Maia (2012, p.1801)[8], acerca das penalidades:

É obrigatória a inclusão, nos editais e nos contratos firmados pelas entidades do Serviço Social Autônomo, da previsão de aplicação de penalidades pelo inadimplemento contratual, tais como multas e suspensão do direito de licitar ou contratar com as entidades, conforme previsto nos arts. 31 e 32 do Regulamento de Licitações e Contratos. Decisões do TCU: Acórdão 7821/ 2010-1ª Câmara.

O início do processo licitatório deve ser autorizado pelo superior encarregado de cada respectiva entidade do Sistema s. Os avisos de abertura de licitação devem observar o Princípio da Publicidade, além de haver permissão legal para que a divulgação possa ser feita via internet, porém sem deixar de lado as publicações por meio da imprensa Oficial da União e dos jornais de grande circulação. Deve-se também observar os prazos atendentes, 15 dias para as modalidades de Concorrência, Concurso e Leilão, 8 dias para a modalidade de Pregão (ficando a critério da entidade a possibilidade de extensão de prazo, com base na complexidade do objeto a ser licitado em questão), e a singularidade dos procedimentos aplicáveis a modalidade Convite.

6. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Há quem entenda que por estar no setor privado, o sistema s precisa de liberdade para instituir sua gestão. Todavia, por sua arrecadação vim de recursos públicos, é indispensável à prudência para que as verbas não sejam má administradas.

De antemão, o TCU passou a exigir que houvessem mudanças para que os regimentos internos se assemelhassem com a Administração pública. Argumentou então o sistema s, com fundamentos no Art. 70, p.u da Constituição Federal, de que o Tribunal de Contas deveria exercer apenas o controle finalístico.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (EC nº 19/98).

Parágrafo único. Prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Como brilhantemente elucida Ubiratan Aguiar (2015, p.117)[9]:

O TCU resolveu a questão, firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que, em razão da sua independência para criação e provimento de cargos, de natureza privada, caberia, exclusivamente, ao Serviço Social Autônomo, a decisão de realização de processo seletivo externo ou interno para recrutamento de pessoal, bastando, para tanto, que fossem respeitados os princípios de ordem constitucional, tais como moralidade e impessoalidade, de modo que se evitassem favorecimentos ou outras ilicitudes do gênero.

Dada a sua singular natureza jurídica, por não fazerem parte da Administração Pública Direta ou Indireta, possuem independência para a criação de seus cargos, ficando a critério dos mesmos processos seletivos para a admissão de pessoal interno e externamente. Contudo, as entidades pertencentes devem formular seus próprios regulamentos para a escolha de seu pessoal, observando os princípios de ordem constitucional e preservando os processos seletivos público externo para a entrada de funcionários em seus quadros.

O TCU, através do Acórdão 369/2009-TCU-Plenário junto com o Acórdão 2305/2007-Plenário, elencou critérios a serem observados e mencionou algumas orientações sobre o assunto como a de assegurar a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos; os descumprimentos das determinações do Tribunal de Contas ensejará irregularidade com isso aplicação de multas conforme art. 58, VII da Lei 8.443/1992.

A Corte de Contas tem deliberado que as avaliações feitas pelas entidades do Sistema S, por meio de entrevistas, sejam feitas por uma Banca Examinadora, cuja identificação e qualificação dos membros que formam a banca, devem estar contidas no edital, nos casos em que o processo seletivo tenha fase subjetiva. Ademais, as entidades devem adotar também algumas providências, tais como: fazer constar o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimentos específicos; definir critérios objetivos de avaliação, correção e pontuação das provas de conhecimentos específicos, de redação e de habilidades; estabelecer maior prazo de inscrição, de forma a assegurar o caráter competitivo do processo de seleção; fazer constar a data de realização das provas de todas as etapas do processo seletivo; garantir a ampla defesa aos candidatos por meio da possibilidade de requerer revisão das notas/avaliações obtidas em todas as fases do processo seletivo, estabelecendo prazo para eventual interposição de recursos; indicar os critérios de desempate e de ordenação dos candidatos, assim como o número de vagas oferecidas; restringir a avaliação de habilidades dos candidatos àquelas que sejam indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas.

Permito-me reproduzir as informações elencadas por Carlos Nivan Maia (2012, p.3738)[10], junto com o Acórdão nº 779/2010-TCU-Plenário, por serem de extrema importância para o entendimento, não só do tema contratação de pessoal, como para demais assuntos acerca do sistema s:

Considerando a importância e a pertinência do posicionamento pacífico adotado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 779/ 2010-TCU-Plenário, quando julgou improcedente representação feita por unidade técnica contra entidade do Sistema S, nos autos do processo de Representação TC 014.417/ 2007-9, e por se tratar de assunto inerente a pessoal, mas com abrangência a outras áreas de suma importância para o Sistema S, reproduzimos informações sumárias que incluem o Voto do Ministro-Relator, a Declaração de Voto de Ministro que propôs o acolhimento da proposta vencedora, e a Proposta de Deliberação que redundou no Acórdão 779/ 2010-TCU-Plenário, editado na Sessão Ordinária do Plenário de 14/ 04/ 2010, conforme se segue:

Identificação

Acórdão 779/ 2010-Plenário

Processo 014.417/ 2007-9

Natureza

Representação

Sumário

REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL COM O CARGO DE PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR-AR/ MT. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ENTIDADE NÃO ENQUADRADA NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

1. As entidades integrantes do Sistema S encontram-se abrangidas pela jurisdição de controle financeira própria e privativa do Tribunal de Contas da União, porquanto custeadas com recursos financeiros oriundos de contribuições tributárias parafiscais, de natureza compulsória.

2. O mandato de presidente de entidade do Sistema S não se confunde com cargo ou emprego público, ainda que em sentido amplo, mesmo porque a escolha para esse mandato é promovida por representantes da sociedade civil, e não por órgãos do Estado.

3. A vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, não se aplica ao caso de acumulação de mandato eletivo federal com o cargo de presidente ou dirigente de entidade integrante do Sistema S, principalmente quando não há percepção de salários na entidade paraestatal ou quando há apenas a percepção de valores de natureza indenizatória por despesas pessoais incorridas no exercício da direção da paraestatal.

Voto do Ministro Relator

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

1. A presente representação, formulada pela Secex/ MT na forma prevista pelo art. 86, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, atende aos pressupostos de admissibilidade insertos no art. 235, c/ c o art. 237, do Regimento Interno, devendo, portanto, ser conhecida pelo TCU.

2. Mediante inspeção realizada no Senar-AR/ MT, a unidade técnica verificou que o responsável chegou a ocupar, simultaneamente, o cargo eletivo federal de deputado com o cargo de presidente do Conselho Administrativo do Senar-AR/ MT, em suposta afronta aos arts. 37, incisos XVI e XVII, e 38, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

3. Ouvido em audiência, o Sr. Homero Alves Pereira apresentou, em síntese, as seguintes razões justificativas:

3.1. O Senar-AR/ MT tem personalidade jurídica de direito privado e, por isso, os dirigentes e funcionários da entidade não são ocupantes de cargos públicos.

3.2. A incompatibilidade de horários alegada pela unidade técnica não existe, uma vez que a titularidade da presidência do Senar-AR/ MT é de natureza representativa e, dessa maneira, estende-se também a localidades distintas da sede daquela entidade, inclusive em outras cidades.

4. A meu ver, as justificativas acima merecem ser acolhidas, e esta representação, no mérito, deve ser considerada improcedente. Porém, antes de discorrer acerca da defesa do responsável, convém trazer à tona o entendimento desta Corte de Contas acerca da natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema S, a exemplo do Senar-AR/ MT.

5. A jurisprudência do Tribunal em torno da matéria é pacífica no sentido de que se tratam de entidades paraestatais de cooperação, estranhas à Administração Pública direta ou indireta, porém subordinadas aos princípios gerais que regem a gestão de recursos públicos, uma vez que seu funcionamento é mantido por intermédio da arrecadação de contribuições compulsórias parafiscais, de recolhimento compulsório por parte dos contribuintes do Sistema S.

6. No voto condutor da Decisão 907/ 1997-TCU-Plenário, o Relator, Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, valeu-se da interpretação dada à questão pela 6ª Secex, no exame dos autos do TC 010.655/ 1997-2, conforme transcrição a seguir:

“3.8. Assim, tanto o parágrafo único do art. quanto o art. 119 da Lei nº 8.666/ 93 não podem abranger os serviços sociais autônomos porque eles não se inserem entre as entidades que compõem Administração Pública e tampouco são entidades controladas direta ou indiretamente pela União, nos termos definidos na Lei das Sociedades por Acoes. Além do mais, a competência atribuída à União para legislar em matéria de licitações e contratos não abrange os serviços sociais autônomos porque, embora sendo beneficiários de recursos oriundos de contribuições parafiscais, não se incluem entre aquelas unidades e entidades classificadas nos dois grupos da Administração Pública indicados no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Se a Lei nº 8.666/ 93, em perfeita consonância com a Constituição, não enumerou essas instituições entre aquelas a que se destina, é defeso ao intérprete fazê-lo.

3.9. Como disse o Exmo. Sr. Ministro Adhemar Paladini Ghisi em palestra proferida em maio do ano em curso na Reunião do Conselho Fiscal do SEBRAE, Presidentes e Membros dos Conselhos Fiscais da Região Sul, em Santa Catarina, “o que tipifica o gênero ‘serviço social autônomo’ é sua relativa independência, uma vez que, no entender de diversos doutrinadores, não integram as denominadas ‘Administração Direta’ e ‘Administração Indireta’ mas trabalham ao lado do Estado, e como desempenham tarefas consideradas de relevante interesse, recebem a oficialização do Poder Público, que lhes fornece a autorização legal para que arrecadem de forma compulsória recursos de parcela da sociedade e deles se utilizem para a manutenção de suas atividades: as denominadas contribuições parafiscais. São seus exemplos típicos, além do próprio SEBRAE, o SESI, o SESC, o SENAC e o SENAI, cujos atos constitutivos denotam o caráter de parceria entre o Estado e as entidades privadas patronais para o desempenho de serviços de caráter social (Informativo União de 27.05.97).”

7. Mais recentemente, o Tribunal proferiu o Acórdão 2.328/ 2006-TCU-Plenário, em cujo voto condutor, de lavra do Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar, constou a seguinte inferência: “9. Como se vê, a nova redação dada ao inciso XI do art. 37 da Carta Magna enumera as entidades que devem obedecer ao limite remuneratório ali fixado. Considerados entes paraestatais, os serviços sociais autônomos, como o Sebrae/CE, não se incluem nem no universo da administração pública direta nem no da administração indireta. Da mesma forma, por não serem empresas públicas nem sociedades de economia mista, a eles não se aplica o contido no § 9º do mesmo artigo.”

8. Logo em seguida, o Exmo. Ministro Marcos Vilaça, ao fundamentar o Acórdão 2.788/ 2006-TCU-1ª Câmara, asseverou que:

“12. Passando ao exame específico dos serviços sociais autônomos, como o Sebrae, observo não estarem tais entes incluídos nem no universo da administração pública direta nem no da administração indireta, não sendo, portanto, destinatários explícitos das normas constitucionais destinadas a estabelecer limitações à remuneração no setor público. Trata-se, na verdade, de entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, criados para a realização de atividades privadas de interesse público.

13. Conforme já tive oportunidade de mencionar, até a promulgação da EC nº 19/ 98, os limites de remuneração incidiam, de forma genérica, sobre os servidores públicos. Eventual interpretação ampla que incluísse os dirigentes e empregados de serviços sociais autônomos no rol dos servidores públicos poderia sujeitá-los aos limites remuneratórios previstos no inciso XI do art. 37. Com a EC nº 19/ 98, o texto constitucional passou a enumerar, de forma explícita, quem estaria sujeito aos limites em comento. De se notar que o inciso XI do art. 37 excluiu as entidades da administração indireta, estabelecendo limitações expressas à remuneração percebida na administração direta, nas autarquias e fundações.

14. Dessa forma, os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades enumeradas no inciso XI do art. 37. Assim, por não serem empresas públicas nem sociedades de economia mista, tampouco se lhes aplica o disposto no § 9º do art. 37. Como a Constituição, desde a EC nº 19, não mais confere ao legislador ordinário competência para dispor sobre limites de remuneração, deve ser tornado insubsistente o item 8.3b do Acórdão recorrido.

9. No voto condutor do Acórdão 2.244/ 2008-TCU-Plenário, de minha relatoria, manifestei o seguinte ponto de vista:

“7. Os serviços sociais autônomos, dos quais o Senat é espécie, constituem-se como Entidades paraestatais de cooperação.”

8. Na lição de Hely Lopes Meireles: “serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou Grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.”

9. Como exemplo, cita o SENAI, SENAC, SESC, SESI, “com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileira”. Essas Entidades compõem o chamado sistema S.”

10. Nesse contexto, considero pertinente esclarecer que o Tribunal, ao proferir o já citado Acórdão 2.328/ 2006-TCU-Plenário, acolheu a tese defendida no voto do Exmo. Sr. Ministro Ubiratan Aguiar, no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S não se sujeitam aos limites de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

(…)

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebido cumulativamente, ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

11. Com efeito, a interpretação daquele dispositivo constitucional não poderia ser diferente, porquanto, a teor da remansosa jurisprudência desta Corte de Contas acerca da natureza jurídica das entidades do Sistema S, seus empregados e dirigentes, por óbvio, não se confundem com os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, ou mesmo com os dos demais empregos públicos. (...)

Declaração de voto

(...)

2. De fato, dado o inegável caráter paraestatal das entidades do Sistema S como órgãos de colaboração com o Estado, tornou-se pacífico neste Tribunal o entendimento de que a elas não se aplicam todas as vedações constitucionais previstas para os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, inclusive para seus servidores e dirigentes, por não exercerem cargos, funções ou empregos públicos.

3. Nesse sentido, como bem lembrou o nobre relator, para efeitos de controle do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, este colegiado acolheu voto condutor do Acórdão 2.328/ 2006-TCU-Plenário, da lavra do nobre Ministro Ubiratan Aguiar, onde restou assente que o Sebrae não se incluiria no universo dos entes da administração pública direta ou indireta. No mesmo sentido, o Acórdão 2.788/ 2006-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Vilaça.

4. Noutro giro, no voto condutor do Acórdão 2.244/ 2008-TCU-Plenário proferido pelo nobre relator, também ficou claro por este Colegiado de que aos dirigentes das entidades do Sistema S não se aplicariam as vedações de acumulação de cargos previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, simplesmente porque eles não exercem cargo, emprego ou função pública.

5. Finalizando, louvo a iniciativa do Ministro André Luís em reconhecer que o TCU não tem competência para determinar a um Deputado Federal que faça opção entre o cargo eletivo e o de dirigente de uma entidade do Sistema S, pois isso poderia equivaler a uma declaração indireta de perda de cargo, com usurpação de competências do Congresso Nacional, a teor do art. 55 e § 2º da Constituição Federal.

7. PRESTAR CONTAS COM O TCU

O processo de prestação de contas dos serviços sócias autônomos são convencionados através de documentos normativos emitidos pelo TCU, como Decisões Normativas e Instrumentos Normativos elaborado anualmente.

Por envolver na sua receita verba pública, outra característica do Sistema s é a obrigação de prestar contas com o Tribunal de Contas da União, previsto no art. 71, II, da Constituição Federal:

Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...).

II – Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Consoante com o art. 70 desta mesma:

Art. 71. (...)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A Lei Orgânica do TCU frisa bem o que é demonstrado nos preceitos constitucionais acima, quando salienta:

Art. 5º - A jurisdição do Tribunal abrange: (...).

V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;[11]

Usando as palavras de Ubiratan Aguiar (2015, p.26)[12], resta indubitável a natureza pública dos recursos arrecadados e administrados pelos integrantes do Sistema S, subsistindo, assim, a sua obrigação de prestar contas, acerca da sua destinação final.

A receita anual dos administradores das entidades do sistema s são analisados pelo Tribunal de Contas da União sob os aspectos da legitimidade, economicidade, legalidade, eficácia e eficiência, buscando integrar o controle da conformidade e do desempenho da gestão.

No processo de prestação de contas, as decisões poderão ser Preliminar – quando o tribunal determina diligencias necessárias para o saneamento do processo, antes de pronunciar-se acerca do mérito das contas; definitiva – quando julga-se as contas como regulares, regulares com ressalvas e irregulares; e terminativas – quando o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis ou determina o seu arquivamento.

No tocante à decisão definitiva, serão:

1. Regular: TCU dá liquidação plena ao gestor responsável,

2. Regular com ressalvas: quando forem identificadas inconveniências ou qualquer outra falta formal, da qual não resulte danos ao Erário. O Tribunal dará liquidação ao gestor responsável, todavia, determinará a adoção de medidas necessárias para a correção das faltas.

3. Irregular, quando configurem qualquer das ocorrências a seguir:

a) Omissão no dever de prestar contas.

b) Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

c) Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

d) Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

É o caso que o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do gestor após um prazo de cinco anos.

Na Audição Interna, as entidades são orientadas a obedecer o que está previsto nas normas de organização e apresentação do relatório de gestão. Conforme art. da Lei 8.443/92[13], as contas serão julgadas pelo TCU, sendo então necessário que, em cada prestação de contas da entidade, todos os documentos exigidos em Decisão Normativa sejam apresentados de acordo com a respectiva Instrução Normativa.

Art. 7º As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

A cartilha da CGU, Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a Gestão dos Recursos das Entidades do Sistema s, orienta:

5. As entidades do Sistema S que possuem unidade de auditoria interna constituída devem apresentar o parecer da auditoria interna no processo de prestação de contas anual?

Sim. Caso tenha sido constituída a unidade de auditoria interna, essa deve incluir o parecer sobre as contas anuais, definido nas legislações editadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela SFC/CGU, no processo de prestação de contas anual. Caso as entidades entendam que não estão obrigadas a apresentar o parecer, devem emitir manifestação nesse sentido, para fins de apreciação por parte da Egrégia Corte, visto que não é dado ao Controle Interno dispensar as unidades jurisdicionadas da apresentação de peças exigidas pelo Tribunal, quando da organização dos processos de contas.

As entidades devem observar rigorosamente o prazo de encaminhamento da prestação de contas ao Departamento Nacional como estabelecido no regulamento interno.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao fim deste determinado estudo é possível concluir como são várias as divergências entre o poder público e os gestores do sistema s dada a sua natureza jurídica. Contudo é nítida a importância existente nessas entidades para com a sociedade e o mercado, não há como negar que os serviços por ela oferecidos são de grande valor e qualidade.

Sua existência teve um grande papel para a evolução industrial do país no período do governo de Vargas, que queria impulsionar o desenvolvimento no Brasil. Através de um ensino técnico profissionalizante, o que se faz essencial até os dias atuais.

Entende-se que além de ser fundamental sua atuação, também deve ser o seu controle. Apesar de sua natureza ser na maioria privada, não se pode esquecer da sua função pública, da origem compulsória dos seus recursos e que por mais que cada uma possua seu regimento interno, ele obedecerá aos princípios norteadores da administração pública.

Por esse motivo a fiscalização do Tribunal de Contas da União se faz tão importante, a administração dos recursos tem de ser rígida e imparcial. Há muitas lacunas nos regulamentos das entidades, situações que mesmo a administração pública agindo subsidiariamente, ainda causam confusão.

Vale relembrar que as entidades que compõem o sistema s não são subordinados a administração pública, elas andam lado a lado, porém, precisam respeitar os princípios que regem a administração púbica. A maioria dos seus gestores estão mais familiarizados com o setor privado, o que algumas vezes causa certa dualidade com os conceitos públicos visto que nem sempre um está em conformidade com o outro.

Falta mais severidade com os assuntos relacionados a essas entidades, um sistema mais antigo que a nossa constituição federal tinha que ser mais especifico acerta de suas peculiaridades. Alguns doutrinadores são rígidos ao critica-lo pela pouca fiscalização e atenção dada a esse setor.

Sem eximir o poder público, que por sua pouca delimitação quanto ao que é permitido, traz tantas questões polêmicas ao TCU. Casos que poderiam ser resolvidos se houve um estudo mais abrange e concentrado para a criação de uma vertente própria do sistema s, sem desconsiderar seus regimentos internos, mas, incluindo com mais precisão as concepções da administração pública.

Todos os cursos profissionalizantes, os serviços sociais, as atividades fornecidas por essas entidades se fazem necessárias e indispensáveis para a população, precisando de uma maior atenção por parte da administração pública, não só em relação à destinação dos seus recursos, mas também pela importância que esses serviços sociais possuem para a sociedade.

REFERÊNCIAS

AGUIAR, Ubiratan; AGUIAR, Andrei. Questões polêmicas do sistema s sob a ótica do TCU. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

BARROSO, Darlan; JUNIOR, Marco Antônio de Araújo. Vade Mecum Legislação selecionada para OAB e Concursos/ coordenação. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, 2014.

HERMES, Gabriel; NUNES, Osório Trajetória da Confederação Nacional da Indústria. Rio de Janeiro: Confederação Nacional da Indústria, 1994.

MAIA, Carlos Nivan. Manual do gestor do Sistema S: Referências e comentários acerca de acórdãos e decisões do TCU sobre o assunto (Olhar para a indústria). SESI-SP Editora.

MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de direito tributário. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MEIRELLES, Hely Lopes; FILHO, José Emmanuel Burle. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Licitações e Contratos no Sistema S. 4. ed. Curitiba: JML. 2010.

http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/sistema-s. Acessado em: 01/04/2017.

Lei 8.443 de 16 de junho de 1992.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm. Acessado em: 01/04/2017.

Lei 8.443/92

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm. Acessado em: 19/05/2017.


[1] HERMES, Gabriel. Trajetória da Confederação Nacional da Indústria / Gabriel Hermes, Osório Nunes. – Rio de Janeiro: Confederação Nacional da Indústria, 1994.

[2] AGUIAR, Ubiratan. Questões polêmicas do sistema s sob a ótica do TCU / Ubiratan Aguiar, Andrei Aguiar. – Belo Horizonte: Fórum, 2015.

[3] AGUIAR, Ubiratan. Questões polêmicas do sistema s sob a ótica do TCU / Ubiratan Aguiar, Andrei Aguiar. – Belo Horizonte: Fórum, 2015.

[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. – 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

[5] MARTINS, Sergio Pinto. Manual de direito tributário / Sergio Pinto Martins. – 12 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

[6] http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/sistema-s Acessado em: 01/04/2017.

[7] VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Licitações e Contratos no Sistema S - 4. ed. Curitiba: JML. 2010.

[8] Maia, Carlos Nivan. Manual do gestor do Sistema S: Referências e comentários acerca de acórdãos e decisões do TCU sobre o assunto (Olhar para a indústria) (Locais do Kindle 1802-1806). SESI-SP Editora. Edição do Kindle.

[9] AGUIAR, Ubiratan. Questões polêmicas do sistema S sob a ótica do TCU. Ubiratan Aguiar, Andrei Aguiar.1 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

[10] Maia, Carlos Nivan. Manual do gestor do Sistema S: Referências e comentários acerca de acórdãos e decisões do TCU sobre o assunto (Olhar para a indústria). SESI-SP Editora.

[11] Lei 8.443 de 16 de junho de 1992. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm Acessado em: 01/04/2017.

[12] AGUIAR, Ubiratan. Questões polêmicas do sistema s sob a ótica do TCU / Ubiratan Aguiar, Andrei Aguiar. 1 ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2015.

[13] Lei 8.443/92 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm Acessado em: 19/05/2017.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)